Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 281-A, § 1, inciso I — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
reconheçam obrigações e imponham prestações de natureza reparatória, inclusive no que se refere a multas pelo descumprimento das obrigações impostas ou pactuadas;