Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 393, inciso VII — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
a homologação de transação realizada no Juizado Especial Criminal, para o fim de cumprir o disposto no art. 76, § 2º, II, da Lei nº 9.099/1995, bem como o seu desfecho;