Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 548, inciso II — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
na hipótese de absolvição, após a comunicação do juízo de conhecimento, anotar o cancelamento da guia de recolhimento no sistema informatizado oficial. Subseção X Do Processamento da Execução de Medida de Segurança