Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 55, inciso I — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
em relação às partes nos procedimentos cíveis e aos autores de ação penal privada:
Art. 55, inciso I
NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Escrevente Técnico Judiciário do TJSP? Veja a trilha de TJSP Escrevente
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo