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LeiJuris

Art. 13.127

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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L. 4.476/84, art. 10, § 1º e Provs. CGJ 5/99, 39/12. Cap. – XIII autorizadas pela Corregedoria Geral da Justiça128.
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