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Art. 13.67.1 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos139.
Art. 13.67.1
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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