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Art. 13.72.2 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Havendo caso concreto que tenha ensejado a consulta, o Juiz Corregedor Permanente poderá determinar a pronta aplicação de sua decisão ao caso, desde que assegurada possibilidade de manifestação e de recurso ao usuário de serviço interessado quando a decisão lhe for desfavorável.