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LeiJuris

Art. 14.14.7.3.2

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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Os valores reservados para pagamento de verbas rescisórias por ocasião do provimento da serventia vaga, excluídas aquelas dispostas no item 14.7.3.1 e incluídos os encargos com multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS por dispensa sem justa causa e o aviso prévio indenizado, com incidência dos respectivos encargos previdenciários e FGTS, deverão ser indicados de forma pormenorizada por contador com base na remuneração de cada preposto, considerando o prazo de doze meses, e deverão ser depositados em conta judicial remunerada vinculada ao processo eletrônico de seu acompanhamento. 325
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