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Art. 14.14.7.3.3 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Os valores provisionados deverão ser utilizados exclusivamente para o pagamento das despesas autorizadas e o saldo remanescente será recolhido ao Fundo de Despesas Especiais do Tribunal de Justiça. 326