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LeiJuris

Art. 15.93

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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Quando o cancelamento for fundado no pagamento, e não for possível demonstrá-lo pelo título ou documento de dívida, será exigida declaração de anuência ao cancelamento, emitida pelo credor ou apresentante endossatário-mandatário, suficientemente identificado na declaração, com firma reconhecida.
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