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Art. 16.104.1 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Aplica-se à hipótese o que consta do subitem 89.1. 622 Subseção VI Disposições Referentes à Separação de Fato
Art. 16.104.1
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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