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Art. 16.111.1 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Na hipótese de cessão integral do acervo, não há necessidade da presença e concordância dos herdeiros cedentes.
Art. 16.111.1
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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