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Art. 16.139.3 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Aplicam-se à ata notarial de reconhecimento extrajudicial de usucapião os itens 5, 5.1 e 5.2, deste Capítulo XVI.
Art. 16.139.3
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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