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Art. 16.200 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
A utilização de XML (eXtensible Markup Language) para a estruturação de certidões e traslados digitais, para fins de procedimento registral imobiliário, fica condicionada à observância de modelos de estruturação que venham a ser definidos em Portaria da Corregedoria Geral da Justiça.