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Art. 16.71.3 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Ter filho brasileiro ou ser casado com brasileira sob o regime de comunhão de bens será relevante, para o adquirente, apenas para excluir as restrições estabelecidas no art. 12, caput e § 1.º, da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no art. 5.º, caput e § 1.º, do Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974.