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LeiJuris

Art. 17.128.2

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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Uma vez procedida a alteração do patronímico familiar, a certidão de nascimento e a de casamento dos filhos serão emitidas com o nome atual dos pais, sem fazer menção sobre a alteração ou seu motivo, devendo fazer referência no campo ‘observações’ ao parágrafo único do art. 21 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. 1063
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