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Art. 17.176.1 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
A Arpen-Brasil disponibilizará, em ferramenta própria, formulário eletrônico para pedido de credenciamento com a respectiva comprovação de conformidade aos requisitos estabelecidos em lei ou ato normativo, atendendo, no mínimo, aos seguintes critérios: Cap. – XVII a) capacidade de impressão de marca d’água no documento;
b) fio de segurança;
c) filme de proteção para impressão à laser;
d) demais critérios exigidos por Instrução Técnica de Normalização do ON-RCPN (ITN/ON-RCPN) ou regulamentação administrativa congênere.