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Art. 17.42.2 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
O reconhecimento da paternidade por absolutamente incapaz somente poderá ser efetivado por decisão judicial. 854
Art. 17.42.2
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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