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Art. 17.47.2.3 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
A emissão de segunda via de certidão de nascimento, Cap. – XVII casamento e óbito dependerá, quando possível, da prévia averbação cadastral do número de CPF no respectivo assento, de forma gratuita. 887