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Art. 17.70.1 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
É permitida a retomada do nome de solteiro, mesmo que não se pretenda o acréscimo do sobrenome do novo cônjuge. 956
Art. 17.70.1
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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