Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 20.44 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
ato de tombamento definitivo de bens imóveis, sem conteúdo financeiro, declarado por ato administrativo ou legislativo ou por decisão judicial (Livro 2);