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LeiJurisFicha de estudo
Art. 10 — Pacto de São José da Costa Rica
Direito a Indenização Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme o dispositivo, quem possui direito à indenização por erro judiciário?
A) Somente o Poder Público tem direito à indenização nos casos de erro judiciário.
B) A indenização é devida apenas às pessoas que sofreram dano moral em razão do erro judiciário.
Qualquer pessoa que tenha sido prejudicada por erro judiciário tem direito à indenização, ainda que não exista sentença judicial.
D) Qualquer pessoa que já tenha sido condenada em sentença passada em julgado por erro judicial tem direito à indenização.
A indenização é devida a quem cometeu erro judiciário, independentemente de ter sido condenado.
Ver gabarito
Gabarito: D) Qualquer pessoa que já tenha sido condenada em sentença passada em julgado por erro judicial tem direito à indenização.
Trecho da leiToda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.
