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LeiJurisFicha de estudo
Art. 18 — Pacto de São José da Costa Rica
Direito ao Nome Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme o disposto no artigo sobre o direito ao nome, qual a obrigação imposta à lei?
A) Regular a forma de assegurar o direito ao nome, inclusive mediante nomes fictícios, se necessário.
B) Limitar o direito ao prenome apenas, excluindo os nomes dos pais.
Conceder automaticamente a todos um nome fictício, independentemente da necessidade.
D) Proibir a utilização de nomes fictícios na garantia do direito ao nome.
Estabelecer que a escolha do nome dos pais depende da vontade do indivíduo somente após a maioridade.
Ver gabarito
Gabarito: A) Regular a forma de assegurar o direito ao nome, inclusive mediante nomes fictícios, se necessário.
Trecho da leiA lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.
