Art. 19 Decreto 678/1992: texto atualizado

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Art. 19 — Pacto de São José da Costa Rica

Direitos da Criança Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.

Questão de exemplo

Conforme o dispositivo que trata dos Direitos da Criança, quais são os sujeitos responsáveis por garantir as medidas de proteção de que toda criança tem direito?

A) A família e o Estado são os únicos sujeitos obrigados a oferecer as medidas de proteção à criança.

B) A família, a sociedade e o Estado são responsáveis por garantir as medidas de proteção à criança.

Apenas o Estado tem a obrigação de assegurar as medidas de proteção à criança.

D) Somente a família e a sociedade devem prover as medidas de proteção necessárias à criança.

As medidas de proteção à criança são de responsabilidade exclusiva da sociedade civil.

Ver gabarito

Gabarito: B) A família, a sociedade e o Estado são responsáveis por garantir as medidas de proteção à criança.

Trecho da leiToda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.

Questão de exemplo

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