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LeiJurisFicha de estudo
Art. 17 — Pacto Internacional Direitos Civis e Políticos
1. Ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação. 2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
De acordo com o artigo acima, assinale a alternativa que reflita corretamente o alcance do direito de proteção conferido pela lei, observando que o texto proíbe que alguém seja não objeto de ingerências arbitrárias.
A) A norma garante a toda pessoa o direito de ser protegida pela lei contra ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, família, domicílio, correspondência, bem como contra ofensas ilegais à honra e reputação.
B) Somente os membros da família têm direito à proteção da lei contra ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada e correspondência.
A proteção da lei prevista no artigo se aplica exclusivamente à vida privada e ao domicílio, excluindo a família e a correspondência.
D) É permitido que haja ingerências arbitrárias na correspondência, desde que não atinjam a honra ou a reputação da pessoa.
Ninguém tem direito à proteção da lei contra ofensas ilegais à honra e à reputação, pois o artigo protege apenas a esfera privada.
Ver gabarito
Gabarito: A) A norma garante a toda pessoa o direito de ser protegida pela lei contra ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, família, domicílio, correspondência, bem como contra ofensas ilegais à honra e reputação.
Trecho da leiToda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas.
