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LeiJurisFicha de estudo
Art. 21 — Pacto Internacional Direitos Civis e Políticos
O direito de reunião pacífica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme o artigo, o exercício do direito de reunião pacífica pode ser restringido apenas nas seguintes circunstâncias?
A) Quando houver ameaça à moral pública, independentemente de lei que a autorize.
B) Quando houver risco à segurança econômica ou à estabilidade financeira da nação.
Quando for necessário garantir a tranquilidade pública, ainda que não haja necessidade de proteger a saúde ou os direitos de terceiros.
D) Quando houver restrições previstas em lei que se façam necessárias para a segurança nacional, a ordem pública, a saúde, a moral ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
Quando houver medida administrativa que o governo considerar conveniente, ainda que não exista previsão legal.
Ver gabarito
Gabarito: D) Quando houver restrições previstas em lei que se façam necessárias para a segurança nacional, a ordem pública, a saúde, a moral ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
Trecho da leiO exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas
