Art. 15
O PFPSA contará com um órgão colegiado com atribuição de: (Promulgação partes vetadas)
Art. 15, inciso I
propor prioridades e critérios de aplicação dos recursos do PFPSA;
Art. 15, inciso II
monitorar a conformidade dos investimentos realizados pelo PFPSA com os objetivos e as diretrizes da PNPSA, bem como propor os ajustes necessários à implementação do Programa;
Art. 15, inciso III
avaliar, a cada 4 (quatro) anos, o PFPSA e sugerir as adequações necessárias ao Programa;
Art. 15, inciso IV
manifestar-se, anualmente, sobre o plano de aplicação de recursos do PFPSA e sobre os critérios de métrica de valoração, de validação, de monitoramento, de verificação e de certificação dos serviços ambientais utilizados pelos órgãos competentes.
Art. 15, § 1º
O órgão colegiado previsto no caput deste artigo será composto, de forma paritária, por representantes do poder público, do setor produtivo e da sociedade civil e será presidido pelo titular do órgão central do Sisnama.
Art. 15, § 2º
A participação no órgão colegiado previsto no caput deste artigo é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 15, § 3º
O regulamento definirá a composição do colegiado, e os representantes do setor produtivo e da sociedade civil deverão ser escolhidos entre seus pares, por meio de processo eletivo.
Art. 15, § 4º
Comporão o colegiado as organizações da sociedade civil que trabalham em prol da defesa do meio ambiente, bem como as que representam provedores de serviços ambientais, como povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais.”