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LeiJuris

Art. 15, § 4º

Pagamento por Servicos Ambientais - Lei n 14.119/2021

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Comporão o colegiado as organizações da sociedade civil que trabalham em prol da defesa do meio ambiente, bem como as que representam provedores de serviços ambientais, como povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais.”
leijuris.com.br

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