Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 6, § 4º, inciso I — Pagamento por Servicos Ambientais - Lei n 14.119/2021
enquadramento em uma das ações definidas para o Programa;
Art. 6, § 4º, inciso I
Pagamento por Servicos Ambientais - Lei n 14.119/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo