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LeiJuris

Art. 26-A, inciso VI

Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979

Incluído pela Lei nº 13.786/2018

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as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização;
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