Art. 26-A, inciso XI

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 26-A, inciso XI — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979

o termo final para a execução do projeto referido no § 1º do art. 12 desta Lei e a data do protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria de obras.

Artigo extenso. O mapa resume a essência de cada artigo — ele não substitui a leitura. Para os incisos, parágrafos e alíneas na íntegra, abra o texto oficial no Planalto (também no rodapé desta página).

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