Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 26, inciso III — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, área e outras características;
Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
Artigo extenso. O mapa resume a essência de cada artigo — ele não substitui a leitura. Para os incisos, parágrafos e alíneas na íntegra, abra o texto oficial no Planalto (também no rodapé desta página).
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo