Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 32-A, § 3 — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997 .