Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 40, § 3º — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, poderá receber as prestações dos adquirentes, até o valor devido.