Art. 2, § 4º, inciso I

Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004

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Art. 2, § 4º, inciso I — Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004

cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

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