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Art. 20, § único — Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
Dissolvido o FGP, o seu patrimônio será rateado entre os cotistas, com base na situação patrimonial à data da dissolução.
Art. 20, § único
Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
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