Art. 6, § 12

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Art. 6, § 12 — Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004

Aplicam-se às receitas auferidas pelo parceiro privado nos termos do § 6º o regime de apuração e as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis às suas receitas decorrentes da prestação dos serviços públicos.

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