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Art. 39, § único — Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
O credor notificará por escrito o emitente e, se for o caso, o terceiro garantidor, para que substituam ou reforcem a garantia no prazo de quinze dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida.