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Art. 47, § único — Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar o disposto neste artigo.
Art. 47, § único
Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
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