Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 16, § 5º — Penhor Rural - Lei n 492/1937
O endôsso pode ser garantido por aval.
Penhor Rural - Lei n 492/1937
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo