Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1, § 3º — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:
PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo