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Art. 29, § 7º, inciso II — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.
Art. 29, § 7º, inciso II
PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
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