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Art. 3, § 1º — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:
Art. 3, § 1º
PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
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