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Art. 3, § 1º, inciso II — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês;
Art. 3, § 1º, inciso II
PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
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