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Art. 3, § 2º, inciso II — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Vigência encerrada