Art. 8
Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:
Art. 8, inciso I
as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º , 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , e na Lei que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras;
Art. 8, inciso II
as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;
Art. 8, inciso III
as pessoas jurídicas optantes pelo Simples;
Art. 8, inciso IV
as pessoas jurídicas imunes a impostos;
Art. 8, inciso V
os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988;
Art. 8, inciso VII
as receitas decorrentes das operações: b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep; c) referidas no art. 5º da Lei n 9.716, de 26 de novembro de 1998;
Art. 8, inciso VIII
as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;
Art. 8, inciso X
;
Art. 8, inciso XI
as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Art. 8, inciso XII
as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita.
Art. 8, inciso XIII
as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.