Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 17, inciso I — Plano de Cargos e Carreiras do TJSP (Lei Complementar n. 1.111/2010)
designado para função retribuída mediante gratificação "pro labore", no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;