Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 36, § 1 — Plano de Cargos e Carreiras do TJSP (Lei Complementar n. 1.111/2010)
As gratificações instituídas no "caput" devem substituir o percentual da Gratificação Judiciária anteriormente atribuído às funções de Pesquisador e Estenotipista.