Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 8, inciso V — Política Nacional do Meio Ambiente
determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;