Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, inciso I — Preparação para o casamento civil — Resolução CNJ nº 402/2021
prestar aos(às) interessados(as) em se casar as informações jurídicas necessárias à compreensão do casamento, de suas formalidades, de seus efeitos jurídicos, do regime de bens entre os cônjuges, dos direitos e deveres conjugais, do poder familiar sobre os filhos e das formas de sua dissolução;